Declaração de voto relativa ao regulamento de resíduos sólidos e urbanos (06/12/2018)
O Grupo Municipal do Partido Socialista vem apresentar declaração de voto relativamente ao ponto quatro da Ordem do Dia, da sessão ordinária da Assembleia Municipal de 06 de Dezembro de 2018, nos seguintes termos:
O Grupo Municipal do Partido Socialista não se revê no Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos, pois mais uma vez é manifestamente penalizador dos Munícipes, optando sistematicamente pela redução do défice tarifário pela via do aumento da receita, mediante o aumento das tarifas na ordem de mais de 100%. Não podemos aceitar que sejam cada vez menos a pagar cada vez mais.
Entendemos que a estratégia para a redução do défice tarifário deveria passar pela redução da despesa.
Consideramos que o Regulamento em apreço deveria ter ido mais longe no que toca ao incentivo e educação para a seleção de resíduos, que configura uma via para a redução dos custos para o Município.
Aliás, atente-se à informação divulgada na Revista "Cais do Mundo - Boletim Municipal de Janeiro", de Março de 2018, págs. 12 e 13, onde se pode ler que "Se efetuar a devida separação de resíduos, o custo para a Câmara Municipal é de 0 €".
Ora, não se vislumbra do Regulamento qualquer incentivo a conceder aos Munícipes que efetuem a seleção de resíduos, auxiliando assim na diminuição da despesa, espelhando uma política puramente de cobrança e não pedagógica ou incentivadora.
Perde-se uma oportunidade de implementar um sistema de compensação dos munícipes, que procedam à deposição selecionada de resíduos de embalagens e de vidro, nomeadamente, com uma redução na tarifa ou concessão de benefícios no acesso aos equipamentos municipais, fomentado, desta forma, a sensibilização da sociedade para a necessidade da reciclagem e valorização dos resíduos, aliado à diminuição da despesa na gestão de resíduos sólidos urbanos.
Pelo exposto, o Grupo Municipal do Partido Socialista decide votar contra o Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos.